Cebraspe 2021 PB

Polícia Civil do Estado da Paraíba

Escrivão de Polícia — Conhecimentos Específicos · 60 questões · 1 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)

Sem disciplina Q21–80 35
Direito Penal Q28–46 4
Direito Processual Penal Q31–39 5
Direito Constitucional Q34–34 1
Legislação Penal Especial Q41–52 6
Informática Q50–66 9

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Questões desta prova

5 das 60 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 38 Direito Processual Penal

No que concerne à busca e apreensão, assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

AA realização de busca e apreensão pessoal ou domiciliar exige prévia expedição de mandado pela autoridade judicial competente.
BÉ ilegítima a apreensão de documentos sigilosos no cumprimento do mandado se dele não constar autorização específica para que tal seja feito.
CA busca e apreensão pessoal em mulheres deve ser realizada por pessoa do sexo feminino, salvo se houver risco de retardamento ou prejuízo à realização da diligência.
DHá nulidade na busca e apreensão realizada sem autorização judicial em imóvel sem qualquer sinal de habitação, ainda que haja fundadas suspeitas de que o local seja utilizado para a prática de crime permanente.
EÉ vedado o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar no período da noite, mesmo com o consentimento do morador, por se tratar de garantia fundamental prevista na Constituição Federal.

Questão 71

Tendo em vista que a implantação de um programa de gestão de documentos prevê a observação de três fases básicas, assinale a opção que apresenta essas três fases.

Acorrente, intermediária e permanente
Brecebimento, classificação e registro
Carranjo, descrição e conservação
Dprodução, utilização, destinação
Eprimária, administrativa e histórica

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Questão 57 Informática

Em organizações que tenham implantado big data , a gestão dos dados é de responsabilidade do

ACDO ( Chief Data Officer ).
BCFO ( Chief Financial Officer ).
CCEO ( Chief Executive Officer ).
DCIO ( Chief Information Officer ).
ECISO ( Chief Information Security Officer ).

Questão 44 Legislação Penal Especial

Com relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n. o 10.826/2003), que, entre outros aspectos, estabeleceu regras mais restritivas em relação à compra e ao porte de arma, bem como penas mais rigorosas para os crimes nele indicados, assinale a opção correta.

AAquele que tiver a posse ilegal ou o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, responderá por um mesmo delito (em um caso ou em outro, tanto para a posse como para o porte).
BArtigo da lei em questão determinou que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF.
CA guarda ilegal de arma de fogo de uso restrito, sem munição, no interior da residência, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, uma vez que o referido delito exige a situação concreta de perigo.
DNa lei em apreço, o artigo que dispõe sobre o delito de omissão de cautela prevê reprimenda para aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de munição que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
EO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é considerado hediondo.

Questão 42 Direito Penal

À luz da Lei n. o 9.296/1996, que dispõe sobre as interceptações telefônicas e em sistemas de informática e telemática, julgue os seguintes itens. I É permitida a interceptação de comunicações telefônicas, independentemente da pena que seja aplicada ao delito inicialmente investigado. II Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do MP, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e, também, houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos ou em infrações penais conexas. III É possível a renovação sucessiva e automática da diligência de interceptação das comunicações telefônicas, desde que necessária à colheita da prova. IV A lei em questão determina a transcrição das comunicações interceptadas, mas, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não se faz necessária a transcrição integral das conversas interceptadas. Assinale a opção correta.