Art. 105 da Lei 10.406/2002
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 105
A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio. Também não beneficia os co-interessados capazes, salvo se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível.
O que mais cai na prova
- A parte capaz não pode alegar a incapacidade relativa da outra em seu proveito.
- A incapacidade relativa não aproveita aos co-interessados capazes.
- Exceção: quando o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível.
Pegadinha comum
Dizer que o contratante capaz pode anular o negócio alegando a incapacidade relativa da outra parte.
Na prática
Um comprador capaz não pode pedir a anulação do contrato dizendo que o vendedor era relativamente incapaz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 105
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
