Art. 110 da Lei 10.406/2002
A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 110
Mesmo que o autor da declaração tenha feito reserva mental de não querer o que declarou, a manifestação de vontade vale. Só não vale se o destinatário sabia da reserva.
O que mais cai na prova
- A reserva mental não impede a subsistência da manifestação de vontade.
- Exceção: o destinatário tinha conhecimento da reserva.
Pegadinha comum
Dizer que a reserva mental sempre anula a manifestação de vontade.
Na prática
Alguém assina um contrato pensando em não cumpri-lo, sem que a outra parte saiba. A manifestação de vontade vale.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 110
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
