Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
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É nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for paga no vencimento. Depois do vencimento, porém, o devedor pode dar a coisa em pagamento da dívida.
A banca diz que a cláusula é válida se estiver clara no contrato, ou que o devedor não pode dar a coisa em pagamento nem depois do vencimento.
Contrato diz que, não pago o empréstimo, o banco fica com o imóvel hipotecado. A cláusula é nula.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
