Art. 1.453 da Lei 10.406/2002
O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO II — DO PENHOR › Seção VII — Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
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Entenda o Art. 1.453
O penhor de crédito só tem eficácia quando notificado ao devedor do crédito. Considera-se notificado o devedor que declarar, em instrumento público ou particular, estar ciente do penhor.
O que mais cai na prova
- Sem notificação ao devedor, o penhor de crédito não tem eficácia.
- Declaração de ciência do devedor, em instrumento público ou particular, equivale à notificação.
Pegadinha comum
A banca diz que o penhor de crédito vale desde o contrato, independentemente de notificação.
Na prática
Carlos empenha um crédito que tem contra Paulo. O penhor só vale depois que Paulo é notificado ou declara ciência.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.453
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
