Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO II — DO PENHOR › Seção VII — Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Art. 1.456 da Lei 10.406/2002

Se o mesmo crédito for objeto de vários penhores, só ao credor pignoratício, cujo direito prefira aos demais, o devedor deve pagar; responde por perdas e danos aos demais credores o credor preferente que, notificado por qualquer um deles, não promover oportunamente a cobrança.

Entenda o Art. 1.456

Se o mesmo crédito for objeto de vários penhores, o devedor deve pagar apenas ao credor pignoratício que tiver preferência. O credor preferente que, notificado por outro credor, não promover a cobrança no tempo certo responde por perdas e danos.

O que mais cai na prova

Vários penhores sobre o mesmo crédito: paga-se ao credor de direito preferente.
O preferente notificado que não cobrar oportunamente responde por perdas e danos aos demais.

Pegadinha comum

A banca diz que o devedor pode pagar a qualquer dos credores pignoratícios.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.456

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.