Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO II — DO PENHOR › Seção VII — Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Art. 1.455 da Lei 10.406/2002

Deverá o credor pignoratício cobrar o crédito empenhado, assim que se torne exigível. Se este consistir numa prestação pecuniária, depositará a importância recebida, de acordo com o devedor pignoratício, ou onde o juiz determinar; se consistir na entrega da coisa, nesta se sub-rogará o penhor.

Parágrafo único. Estando vencido o crédito pignoratício, tem o credor direito a reter, da quantia recebida, o que lhe é devido, restituindo o restante ao devedor; ou a excutir a coisa a ele entregue.

Entenda o Art. 1.455

O credor pignoratício deve cobrar o crédito empenhado assim que ele se torne exigível. Se for em dinheiro, deposita o valor recebido conforme combinado com o devedor pignoratício ou como o juiz determinar. Se for entrega de coisa, o penhor passa a recair sobre ela. Vencido o crédito pignoratício, pode reter o que lhe é devido e restituir o resto, ou excutir a coisa.

O que mais cai na prova

O credor deve cobrar assim que o crédito se torne exigível.
Prestação em dinheiro: depósito de acordo com o devedor pignoratício ou onde o juiz determinar.
Entrega de coisa: o penhor se sub-roga nela.
Crédito pignoratício vencido: retém o que lhe é devido e restitui o restante, ou excute a coisa.

Pegadinha comum

A banca diz que o credor fica com todo o valor recebido, sem restituir o excedente.

Na prática

O crédito empenhado vence e o credor pignoratício o cobra, deposita o valor e, estando vencida a sua dívida, retém o que lhe é devido, devolvendo o resto.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.455

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.