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Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO II — DO PENHOR › Seção VII — Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Art. 1.459 da Lei 10.406/2002

Ao credor, em penhor de título de crédito, compete o direito de:

I - conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha;

II - usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos, e os do credor do título empenhado;

III - fazer intimar ao devedor do título que não pague ao seu credor, enquanto durar o penhor;

IV - receber a importância consubstanciada no título e os respectivos juros, se exigíveis, restituindo o título ao devedor, quando este solver a obrigação.

Entenda o Art. 1.459

O credor em penhor de título de crédito tem direitos: conservar a posse do título e recuperá-la de quem o detenha, usar meios judiciais para assegurar seus direitos e os do credor do título, intimar o devedor do título para que não pague ao seu credor durante o penhor e receber a importância e os juros, devolvendo o título quando o devedor pagar.

O que mais cai na prova

  • Conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha.
  • Usar meios judiciais para assegurar seus direitos e os do credor do título empenhado.
  • Intimar o devedor do título a não pagar ao seu credor enquanto durar o penhor.
  • Receber a importância e os juros, restituindo o título ao devedor quando este pagar.
Pegadinha comum

A banca diz que o credor pignoratício não pode intimar o devedor do título.

Na prática

O credor pignoratício intima o devedor do título para que não pague ao antigo titular enquanto durar o penhor.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.459

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.