Art. 1.457 da Lei 10.406/2002
O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência, por escrito, do credor pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO II — DO PENHOR › Seção VII — Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
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Entenda o Art. 1.457
O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a anuência escrita do credor pignoratício. Nesse caso, o penhor se extingue.
O que mais cai na prova
- Recebimento do pagamento exige anuência por escrito do credor pignoratício.
- Com a anuência, o penhor se extingue.
Pegadinha comum
A banca troca a anuência escrita por simples aviso, ou diz que o penhor continua após o recebimento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.457
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
