Art. 1.475 da Lei 10.406/2002
É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO III — DA HIPOTECA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 1.475
É nula a cláusula que proíbe o proprietário de vender o imóvel hipotecado. Pode-se, porém, combinar que o crédito hipotecário vença se o imóvel for alienado.
O que mais cai na prova
- Cláusula que proíbe a alienação do imóvel hipotecado é nula.
- É possível convencionar o vencimento do crédito se o imóvel for alienado.
Pegadinha comum
A banca diz que a cláusula de proibição é válida, ou que o vencimento antecipado por alienação não pode ser pactuado.
Na prática
Contrato diz que o dono não pode vender o imóvel hipotecado. A cláusula é nula, mas pode prever que a dívida vence se ele vender.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.475
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
