Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO III — DA HIPOTECA › Seção I — Disposições Gerais
O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023)
Parágrafo único. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, o credor da segunda depositará a importância do débito e as despesas judiciais.
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O credor hipotecário que pagar, a qualquer tempo, as dívidas garantidas por hipotecas anteriores fica sub-rogado nos direitos delas, sem prejuízo dos que tem contra o devedor comum. Se o primeiro credor estiver executando, o da segunda deposita o valor do débito e as despesas judiciais.
A banca diz que o credor posterior que paga as dívidas anteriores perde os direitos contra o devedor.
O segundo credor paga a dívida da primeira hipoteca e passa a ter os direitos do primeiro credor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
