Art. 1.476 da Lei 10.406/2002
O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO III — DA HIPOTECA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 1.476
O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo credor ou de outro.
O que mais cai na prova
- Admite-se nova hipoteca sobre o mesmo imóvel.
- Exige novo título.
- Pode ser em favor do mesmo credor ou de outro.
Pegadinha comum
A banca diz que um imóvel só pode ter uma hipoteca, ou que a segunda exige anuência do primeiro credor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.476
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
