Art. 1.479 da Lei 10.406/2002
O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO III — DA HIPOTECA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 1.479
O adquirente de imóvel hipotecado que não se obrigou pessoalmente a pagar as dívidas pode se livrar da hipoteca abandonando o imóvel aos credores.
O que mais cai na prova
- Vale para o adquirente que não se obrigou pessoalmente pelas dívidas.
- A forma de exoneração é abandonar o imóvel aos credores hipotecários.
Pegadinha comum
A banca aplica a regra ao adquirente que assumiu a dívida pessoalmente.
Na prática
Comprei um imóvel hipotecado sem assumir a dívida. Posso me exonerar abandonando o imóvel aos credores.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.479
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
