Art. 1.486 da Lei 10.406/2002
Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a emissão da correspondente cédula hipotecária, na forma e para os fins previstos em lei especial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO X — DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE › CAPÍTULO III — DA HIPOTECA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 1.486
No ato constitutivo da hipoteca, credor e devedor podem autorizar a emissão da cédula hipotecária correspondente, na forma e para os fins de lei especial.
O que mais cai na prova
- A autorização deve constar do ato constitutivo da hipoteca.
- Credor e devedor podem autorizar.
- Forma e fins seguem lei especial.
Pegadinha comum
A banca diz que a cédula hipotecária é obrigatória, quando é apenas autorizada.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.486
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
