Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO VIII — DA INVALIDADE DO CASAMENTO
Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.
§ 1º Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.
§ 2º Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.
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Mesmo anulável ou nulo, o casamento contraído de boa-fé por ambos produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória, para os cônjuges e os filhos. Se só um estava de boa-fé, os efeitos favorecem a ele e aos filhos. Se ambos estavam de má-fé, só os filhos são beneficiados.
Dizer que, na má-fé de ambos, os efeitos favorecem os cônjuges; só beneficiam os filhos.
Casal casa sem saber de um vício e o casamento é anulado; os efeitos valem até a sentença.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
