Art. 1.564 da Lei 10.406/2002
Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO VIII — DA INVALIDADE DO CASAMENTO
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Entenda o Art. 1.564
O cônjuge culpado pela anulação do casamento perde todas as vantagens que obteve do cônjuge inocente e deve cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
O que mais cai na prova
- Perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente.
- Obrigação de cumprir as promessas feitas no contrato antenupcial.
Pegadinha comum
Dizer que o culpado também perde as promessas que recebeu do inocente; ele deve cumprir as que fez.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.564
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
