Art. 1.563 da Lei 10.406/2002
A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO VIII — DA INVALIDADE DO CASAMENTO
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Entenda o Art. 1.563
A sentença que declara a nulidade do casamento retroage à data da celebração, sem prejudicar direitos adquiridos a título oneroso por terceiros de boa-fé, nem os resultantes de sentença transitada em julgado.
O que mais cai na prova
- Efeito retroativo à data da celebração.
- Ressalva dos direitos adquiridos a título oneroso por terceiros de boa-fé.
- Ressalva dos direitos resultantes de sentença transitada em julgado.
Pegadinha comum
Dizer que a retroação alcança também os direitos de terceiros de boa-fé.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.563
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
