Art. 1.575 da Lei 10.406/2002
A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.
Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO X — DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL
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Entenda o Art. 1.575
A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens. A partilha pode ser feita por proposta dos cônjuges homologada pelo juiz ou decidida por ele.
O que mais cai na prova
- A sentença importa separação de corpos e partilha de bens.
- Partilha por proposta dos cônjuges, homologada pelo juiz, ou decidida por este.
Pegadinha comum
Dizer que a partilha deve ser sempre decidida pelo juiz, sem acordo dos cônjuges.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.575
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
