Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO I — DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO › CAPÍTULO X — DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL

Art. 1.571 da Lei 10.406/2002

A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II – pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Entenda o Art. 1.571

O artigo lista as causas de término da sociedade conjugal e diz que o casamento válido só se dissolve pela morte ou pelo divórcio.

O que mais cai na prova

Sociedade conjugal termina por morte, nulidade ou anulação, separação judicial ou divórcio.
O casamento válido só se dissolve por morte de um dos cônjuges ou por divórcio.
Após divórcio direto ou por conversão, o cônjuge pode manter o nome de casado, salvo disposição em contrário na sentença de separação, no caso da conversão.

Pegadinha comum

Dizer que a separação judicial dissolve o casamento; ela só encerra a sociedade conjugal.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.571

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.