Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:
I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9/12/2010)
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Em três situações a lei obriga os noivos a casar no regime de separação de bens: quando ignoram as causas suspensivas do casamento, quando uma das pessoas é maior de 70 anos e quando dependem de suprimento judicial para casar.
A banca troca a idade de 70 anos por 60 ou por 65.
Uma pessoa de 72 anos vai se casar e, por ser maior de 70, o regime é o da separação de bens.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
