Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.
Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.
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Se os noivos não fizerem convenção sobre os bens, ou se ela for nula ou ineficaz, vale o regime da comunhão parcial. No processo de habilitação, os noivos podem escolher qualquer dos regimes do Código. A opção pela comunhão parcial é reduzida a termo; nos demais regimes, faz-se pacto antenupcial por escritura pública.
A banca troca comunhão parcial por comunhão universal como regime legal, ou diz que todo regime exige escritura pública. A comunhão parcial só é reduzida a termo.
Um casal não faz pacto antenupcial. Seus bens ficam no regime da comunhão parcial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
