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Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.647 da Lei 10.406/2002

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Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Entenda o Art. 1.647

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, praticar certos atos de grande impacto no patrimônio, como vender imóveis, ir a juízo sobre eles, dar fiança ou aval e fazer doação não remuneratória de bens comuns. A regra não vale no regime da separação absoluta. As doações nupciais feitas aos filhos são válidas.

O que mais cai na prova

  • Exige autorização do outro cônjuge para alienar ou gravar de ônus real bens imóveis.
  • Exige autorização para pleitear, como autor ou réu, sobre esses bens ou direitos.
  • Exige autorização para prestar fiança ou aval.
  • Exige autorização para doação não remuneratória de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação.
  • Exceção: regime da separação absoluta.
Pegadinha comum

A banca diz que a autorização é exigida em qualquer regime, inclusive na separação absoluta. O texto a dispensa nesse regime.

Na prática

Um casado em comunhão parcial quer dar fiança em um contrato de aluguel e precisa da autorização do cônjuge.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.647

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 48 · Polícia Militar de Santa Catarina/SC 2023 — Oficial
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.