Art. 1.644 da Lei 10.406/2002
As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 1.644
As dívidas feitas para as compras da casa obrigam os dois cônjuges, e não só quem as contraiu.
O que mais cai na prova
- Dívidas para os fins da economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
- A responsabilidade é solidária, e não apenas de quem contraiu a dívida.
Pegadinha comum
A banca diz que apenas o cônjuge que contraiu a dívida responde por ela.
Na prática
O marido compra a prazo a geladeira da casa. O credor pode cobrar a dívida do marido e da esposa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.644
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
