Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.651 da Lei 10.406/2002

Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:

I - gerir os bens comuns e os do consorte;

II - alienar os bens móveis comuns;

III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.

Entenda o Art. 1.651

Quando um dos cônjuges não pode administrar os bens que lhe cabem, o outro assume. Pode gerir os bens comuns e os do consorte, vender os móveis comuns e, com autorização judicial, vender os imóveis comuns e os bens do consorte.

O que mais cai na prova

O outro cônjuge gere os bens comuns e os do consorte.
Pode alienar os bens móveis comuns sem autorização judicial.
Alienar os imóveis comuns e os bens móveis ou imóveis do consorte exige autorização judicial.

Pegadinha comum

A banca diz que a venda dos imóveis comuns dispensa autorização do juiz.

Na prática

O marido sofre um acidente e não pode administrar seus bens. A esposa passa a gerir os bens comuns e os dele.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.651

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.