Art. 1.677 da Lei 10.406/2002
Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuges, somente este responderá, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benefício do outro.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO V — DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS
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Entenda o Art. 1.677
As dívidas que um cônjuge contrai depois do casamento são só dele, a menos que se prove que reverteram, no todo ou em parte, em benefício do outro.
O que mais cai na prova
- Responde apenas o cônjuge que contraiu a dívida posterior ao casamento.
- Exceção: prova de que a dívida reverteu em benefício do outro, total ou parcialmente.
Pegadinha comum
A banca diz que ambos respondem sempre pelas dívidas posteriores ao casamento.
Na prática
O marido toma um empréstimo pessoal e gasta sozinho. Só ele responde, salvo prova de que a esposa se beneficiou.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.677
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
