Art. 1.682 da Lei 10.406/2002
O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO V — DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.682
Enquanto dura o regime matrimonial, o direito à meação não pode ser renunciado, cedido ou penhorado.
O que mais cai na prova
- Não é renunciável.
- Não é cessível.
- Não é penhorável na vigência do regime matrimonial.
Pegadinha comum
A banca diz que o cônjuge pode ceder a meação durante o casamento, ou acrescenta a possibilidade de renúncia.
Na prática
Durante o casamento, o credor do marido não pode penhorar a meação da esposa.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.682
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 1.676 Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da mea…
- Art. 1.677 Pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas por um dos cônjuge…
- Art. 1.678 Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimô…
- Art. 1.679 No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos c…
- Art. 1.680 As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do côn…
- Art. 1.681 Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no re…
- Art. 1.683 Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórci…
- Art. 1.684 Se não for possível nem conveniente a divisão de todos os bens em nat…
- Art. 1.685 Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meaçã…
- Art. 1.686 As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não ob…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
