Art. 1.679 da Lei 10.406/2002
No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO V — DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS
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Entenda o Art. 1.679
Quando os bens são adquiridos pelo trabalho dos dois, cada um fica com cota igual no condomínio ou no crédito.
O que mais cai na prova
- Bens adquiridos pelo trabalho conjunto.
- Cada cônjuge tem quota igual no condomínio ou no crédito.
Pegadinha comum
A banca diz que a cota é proporcional ao esforço de cada um, quando a lei fala em cota igual.
Na prática
O casal monta uma loja com o trabalho dos dois. Cada um tem metade do estabelecimento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.679
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
