Art. 1.683 da Lei 10.406/2002
Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO V — DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS
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Entenda o Art. 1.683
Quando o regime de bens termina por separação judicial ou divórcio, os aquestos são calculados considerando a data em que acabou a convivência.
O que mais cai na prova
- Vale para dissolução por separação judicial ou divórcio.
- O montante dos aquestos é verificado na data em que cessou a convivência.
Pegadinha comum
A banca troca a data do fim da convivência pela data da sentença ou do casamento.
Na prática
O casal está separado de fato há dois anos. Os aquestos são calculados na data em que a convivência acabou.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.683
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
