Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO V — DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Art. 168 da Lei 10.406/2002

As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Entenda o Art. 168

As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O juiz deve pronunciá-las ao conhecer do negócio ou de seus efeitos e as achar provadas, sem poder supri-las, nem a pedido das partes.

O que mais cai na prova

Legitimados: qualquer interessado e o Ministério Público quando lhe couber intervir.
O juiz deve pronunciar as nulidades provadas quando conhecer do negócio ou dos efeitos.
Ao juiz não é permitido supri-las, ainda que as partes requeiram.

Pegadinha comum

Dizer que o juiz só pode declarar a nulidade se houver pedido das partes.

Na prática

Ao julgar uma ação sobre um contrato, o juiz percebe nulidade comprovada e deve pronunciá-la, ainda que ninguém tenha pedido.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 168

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.