Art. 175 da Lei 10.406/2002
A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO V — DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
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Entenda o Art. 175
A confirmação expressa ou a execução voluntária de negócio anulável extingue todas as ações e exceções que o devedor teria contra ele.
O que mais cai na prova
- Aplica-se ao negócio anulável.
- Confirmação expressa ou execução voluntária extingue as ações e exceções do devedor.
Pegadinha comum
Aplicar a regra ao negócio nulo, que não pode ser confirmado.
Na prática
Quem, sabendo do vício, cumpre voluntariamente o contrato anulável perde o direito de pedir sua anulação depois.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 175
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
