Art. 171 da Lei 10.406/2002
4Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
I - por incapacidade relativa do agente;
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO V — DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
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Entenda o Art. 171
Além dos casos expressos em lei, o negócio é anulável por incapacidade relativa do agente ou por vício de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
O que mais cai na prova
- Incapacidade relativa do agente.
- Vícios: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
- Outros casos expressos em lei também geram anulabilidade.
Pegadinha comum
Colocar a simulação como vício que gera anulabilidade, ou a incapacidade absoluta.
Na prática
Um contrato assinado sob coação pode ser anulado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 171
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
