Art. 1.685 da Lei 10.406/2002
Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO V — DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS
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Entenda o Art. 1.685
Se o casamento acaba pela morte, a meação do cônjuge que sobrevive é apurada conforme as regras anteriores, e a herança é entregue aos herdeiros como o Código estabelece.
O que mais cai na prova
- Dissolução por morte: verifica-se a meação do sobrevivente conforme os artigos antecedentes.
- A herança é deferida aos herdeiros na forma estabelecida no Código.
Pegadinha comum
A banca mistura meação com herança, como se fossem a mesma coisa.
Na prática
Com a morte do marido, primeiro se apura a meação da viúva, e depois o restante vai para os herdeiros.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.685
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
