Art. 1.692 da Lei 10.406/2002
Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO VI — DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
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Entenda o Art. 1.692
Se, no exercício do poder familiar, o interesse dos pais entra em conflito com o do filho, o juiz nomeia um curador especial para o filho, a pedido dele ou do Ministério Público.
O que mais cai na prova
- Colisão entre os interesses dos pais e do filho.
- Requerimento do filho ou do Ministério Público.
- O juiz dará curador especial.
Pegadinha comum
A banca diz que o juiz nomeia tutor, e não curador especial, ou que os pais podem pedir a nomeação.
Na prática
Os pais querem vender um bem do filho em benefício próprio. O Ministério Público pede curador especial para o menor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.692
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
