Art. 1.687 da Lei 10.406/2002
1Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO VI — DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 1.687
Quando os cônjuges escolhem o regime de separação de bens, cada um administra sozinho seus bens e pode vendê-los ou onerá-los livremente.
O que mais cai na prova
- A administração é exclusiva de cada cônjuge.
- Cada um pode alienar livremente os bens.
- Cada um pode gravá-los de ônus real.
Pegadinha comum
A banca exige a autorização do cônjuge para vender imóvel nesse regime. O texto dá liberdade de alienar ou gravar.
Na prática
No regime de separação de bens, a esposa vende um imóvel que é só dela sem pedir autorização ao marido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.687
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 48 · Polícia Militar de Santa Catarina/SC 2023 — Oficial
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 1.688 Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casa…
- Art. 1.689 DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES
- Art. 1.690 Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade,…
- Art. 1.691 Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filh…
- Art. 1.692 Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pai…
- Art. 1.693 Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:
- Art. 1.694 DOS ALIMENTOS
- Art. 1.695 São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficie…
- Art. 1.696 O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e…
- Art. 1.697 Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada …
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
