Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO VI — DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES
O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:
I - são usufrutuários dos bens dos filhos;
II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
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Enquanto exercem o poder familiar, o pai e a mãe são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
A banca diz que os pais são donos dos bens dos filhos. O texto fala em usufruto e administração.
Os pais administram um imóvel que o filho menor recebeu e podem usufruir dele enquanto exercerem o poder familiar.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
