Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO VI — DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:
I - os filhos;
II - os herdeiros;
III - o representante legal.
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Os pais não podem vender nem gravar imóveis dos filhos, nem assumir obrigações em nome deles além da simples administração. A exceção é por necessidade ou evidente interesse da prole, e com autorização prévia do juiz. Quem pode pedir a nulidade desses atos são os filhos, os herdeiros ou o representante legal.
A banca troca prévia autorização do juiz por autorização posterior, ou exclui os herdeiros dos legitimados. O texto exige autorização prévia e inclui os herdeiros.
Os pais querem vender o imóvel do filho menor para custear um tratamento de saúde. Precisam de prévia autorização do juiz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
