Art. 1.702 da Lei 10.406/2002
Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO VI — DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
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Entenda o Art. 1.702
Na separação judicial litigiosa, se um dos cônjuges é inocente e não tem recursos, o outro deve pagar pensão alimentícia fixada pelo juiz.
O que mais cai na prova
- Vale para a separação judicial litigiosa.
- Cônjuge inocente e desprovido de recursos.
- Pensão fixada pelo juiz, seguindo os critérios legais dos alimentos.
Pegadinha comum
A banca troca inocente por culpado ou aplica a regra à separação consensual.
Na prática
Na separação litigiosa, a esposa inocente e sem renda recebe pensão fixada pelo juiz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.702
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
