Art. 1.707 da Lei 10.406/2002
Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO VI — DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
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Entenda o Art. 1.707
Quem tem direito a alimentos pode deixar de exigi-los, mas não pode renunciar a esse direito. O crédito de alimentos não pode ser cedido, compensado ou penhorado.
O que mais cai na prova
- O credor pode não exercer o direito, mas não pode renunciá-lo.
- O crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
Pegadinha comum
A banca troca a vedação de renúncia por possibilidade de renúncia, ou inclui a compensação como permitida.
Na prática
O alimentando não cobra a pensão por um tempo, mas isso não significa renúncia ao direito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.707
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
