Art. 1.706 da Lei 10.406/2002
Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO VI — DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
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Questões de concurso sobre o Art. 1.706
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Neste capítulo
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- Art. 1.705 Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o…
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Mais cobrados da Lei 10.406/2002
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
