Art. 1.716 da Lei 10.406/2002
A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO II — DO DIREITO PATRIMONIAL SUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES › CAPÍTULO VI — DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
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Entenda o Art. 1.716
A proteção do bem de família dura enquanto um dos cônjuges viver. Se ambos tiverem morrido, dura até os filhos atingirem a maioridade.
O que mais cai na prova
- Isenção dura enquanto viver um dos cônjuges.
- Na falta dos cônjuges, até a maioridade dos filhos.
Pegadinha comum
A banca diz que a isenção termina com a morte do primeiro cônjuge.
Na prática
Morrem os pais e o filho tem 15 anos. A isenção continua até ele completar a maioridade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 1.716
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
