Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO V — DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
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A anulabilidade só produz efeito depois de declarada por sentença, o juiz não a pronuncia de ofício e só os interessados podem alegá-la. Ela favorece apenas quem a alegou, salvo solidariedade ou indivisibilidade.
Dizer que o juiz pode declarar de ofício a anulabilidade, o que vale só para a nulidade.
O vendedor vítima de erro pede a anulação. Ela só vale para ele, salvo solidariedade ou indivisibilidade.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
