Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO V — DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
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O prazo de decadência para pedir a anulação do negócio é de quatro anos. Ele começa na cessação da coação, na realização do negócio (erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão) ou na cessação da incapacidade.
Contar o prazo da coação do dia do negócio, ou o do erro do dia em que cessar.
Quem foi vítima de erro em um contrato tem quatro anos, contados do dia em que o negócio foi realizado, para pedir a anulação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
