Art. 182 da Lei 10.406/2002
1Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO V — DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
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Entenda o Art. 182
Anulado o negócio, as partes voltam ao estado anterior. Se isso não for possível, são indenizadas com o equivalente.
O que mais cai na prova
- Restituição ao estado anterior.
- Se impossível, indenização com o equivalente.
Pegadinha comum
Dizer que a anulação não gera restituição, ou que a indenização é sempre a primeira opção.
Na prática
Anulada uma venda, o vendedor devolve o preço e o comprador devolve o bem. Se o bem foi perdido, indeniza-se pelo equivalente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 182
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 40 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2026 — Delegado de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
