Art. 183 da Lei 10.406/2002
1A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS FATOS JURÍDICOS › TÍTULO I — DO NEGÓCIO JURÍDICO › CAPÍTULO V — DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
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Entenda o Art. 183
A invalidade do instrumento não gera a do negócio, desde que o negócio possa ser provado por outro meio.
O que mais cai na prova
- Distingue o instrumento do negócio.
- O negócio subsiste se puder ser provado de outra forma.
Pegadinha comum
Dizer que a invalidade do instrumento sempre invalida o negócio.
Na prática
O contrato escrito é inválido, mas as partes comprovam o negócio por testemunhas ou outros meios. O negócio permanece.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 183
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 40 · Polícia Civil do Distrito Federal/DF 2026 — Delegado de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
