Art. 29 da Lei 10.406/2002
Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO III — DA AUSÊNCIA › Seção II — Da Sucessão Provisória
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 29
Antes da partilha, o juiz, se achar conveniente, manda converter os bens móveis sujeitos a deterioração ou extravio em imóveis ou em títulos garantidos pela União.
O que mais cai na prova
- A conversão ocorre antes da partilha.
- Atinge bens móveis sujeitos a deterioração ou a extravio.
- Converte-se em imóveis ou em títulos garantidos pela União.
- O juiz ordena quando julgar conveniente.
Pegadinha comum
A banca diz que a conversão é obrigatória para todos os bens, ou que os bens são convertidos em dinheiro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 29
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 26 Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixo…
- Art. 27 Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram inte…
- Art. 28 A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produz…
- Art. 30 Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão ga…
- Art. 31 Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropri…
- Art. 32 Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando …
- Art. 33 O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do a…
- Art. 34 O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justifican…
- Art. 35 Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento …
- Art. 36 Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estab…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
