Art. 31 da Lei 10.406/2002
Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO III — DA AUSÊNCIA › Seção II — Da Sucessão Provisória
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Entenda o Art. 31
Os imóveis do ausente só podem ser vendidos, exceto por desapropriação, ou hipotecados quando o juiz ordenar, para evitar que se arruínem.
O que mais cai na prova
- Alienação ou hipoteca dos imóveis do ausente só com ordem do juiz.
- A finalidade é evitar a ruína dos imóveis.
- A desapropriação é exceção para a alienação.
Pegadinha comum
A banca diz que os sucessores provisórios podem vender os imóveis livremente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 31
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
