Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO III — DA AUSÊNCIA › Seção II — Da Sucessão Provisória
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
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Os interessados podem pedir a declaração de ausência e a abertura provisória da sucessão depois de um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou de três anos se ele deixou representante ou procurador.
Inverter os prazos (três anos sem procurador e um ano com procurador).
Um empresário desaparece sem deixar procurador. Um ano após a arrecadação dos bens, os interessados podem pedir a ausência.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
