Art. 34 da Lei 10.406/2002
O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO I — DAS PESSOAS NATURAIS › CAPÍTULO III — DA AUSÊNCIA › Seção II — Da Sucessão Provisória
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Entenda o Art. 34
Quem foi excluído da posse provisória por não ter dado garantia pode, justificando falta de meios, pedir que lhe entreguem metade dos rendimentos do quinhão que lhe caberia.
O que mais cai na prova
- Aplica-se ao excluído da posse provisória por falta de garantia.
- Deve justificar a falta de meios.
- Pode requerer metade dos rendimentos do quinhão.
Pegadinha comum
A banca troca metade por a totalidade dos rendimentos, ou dispensa a justificação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 34
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
