Art. 47 da Lei 10.406/2002
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO II — DAS PESSOAS JURÍDICAS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 47
Os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica quando praticados dentro dos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
O que mais cai na prova
- Os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica.
- Só se exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
Pegadinha comum
A banca diz que obrigam a pessoa jurídica mesmo os atos além dos poderes do ato constitutivo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 47
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
