Art. 49 da Lei 10.406/2002
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO II — DAS PESSOAS JURÍDICAS › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 49
Se a administração da pessoa jurídica deixar de existir, o juiz, a pedido de qualquer interessado, nomeia um administrador provisório.
O que mais cai na prova
- Hipótese: falta da administração da pessoa jurídica.
- O juiz nomeia administrador provisório.
- O pedido pode ser de qualquer interessado.
Pegadinha comum
A banca diz que o administrador provisório é escolhido pelos sócios, ou que só o Ministério Público pode pedir.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 49
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
